Amparo legal:ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:050500009/05052025
Órgão:CAMARA MUNICIPAL - CMT
Data abertura:
05/05/2025
Data encerramento:
05/05/2025
Valor total:
R$ 48.800,00
Objeto:Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria, acompanhamento, nos processos administrativos de Licitação, em suas diversas modalidades, assim como o acompanhamento de informações dos anexos do TCE/RN e visitas semanais na Sede da Edilidade, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Justificativa:Considerando a complexidade dos serviços e a necessidade de uma assessoria na área de licitações e considerando que Esta Casa Legislativa não disponibiliza de mão de obra para atender a demanda dos serviços necessários para uma boa celeridade nos processos administrativos referente ao departamento de licitação com amplo conhecimento da legislação vigente e também com um rol de conhecimento para se adaptar sempre que forem aprovadas novas leis, justifica-se a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados na área de licitação e contratos públicos para assessoria e consultoria de alta indagação, conforme detalhado no termo de referência.