Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
060700005/06072026
Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL JC
Objeto:
Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, abrangendo a gestão dos programas legais de SST, exames ocupacionais, emissão de ASO, elaboração de laudos técnicos e atendimento às obrigações do eSocial, em conformidade com a legislação vigente.
Justificativa:
A presente contratação tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente as NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO/PGR) e NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), bem como pelas exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública.