Amparo legal:ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:150100001/15012024
Órgão:CÂMARA MUNICIPAL JC
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 30.000,00
Objeto:Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na assessoria técnica no que diz respeitos aos novos procedimentos e acompanhamento dos procedimentos a serem adotados para o cumprimento no que estabelece as contratações públicas pela NLLC (14.133/2021), seja por contratação direta e/ou licitações públicas.
Justificativa:O Serviço Técnico especializado descrito no objeto logo acima se justifica em virtude da implantação da Nova Lei de Licitações Lei 14.133/21 para que seja adotada as medidas cabíveis para o bom funcionamento e a boa implantação da Nova Lei de Licitação. Conforme estabelece o Art. 23 da Lei 14.133/21.