Amparo legal:ARTIGO 74, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:020500003/02052024
Órgão:CÂMARA MUNICIPAL JC
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 10.000,00
Objeto:O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de treinamento para aplicação da Nova Lei de Licitações 14.133/21, em especial quanto aos procedimentos de licitações e contratos, dispensa e inexigibilidade de licitaçãoe registro de preços, legislação que substituiu a Lei Federal nº 8666/93 e que demanda, ante a sua complexidadede estudo e treinamento prévio.
Justificativa:O objetivo deste estudo é entender melhor a demanda da contratação para capacitar os servidores na aplicação da nova lei, a iniciativa se apresenta como uma medida estratégica e essencial para o aprimoramento do quadro de colaboradores e para o correto cumprimento das novas diretrizes estabelecidas pelo marco legal .A forma correta de aplicar a nova lei vai ajudar a otimizar os procedimentos internos delicitação econtratação, fazendo com queos processos sejammais ágeis, eficientes ealinhados com as melhores práticas de governança e gestão.