Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO V da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
020100005/02012025
Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL JC
Data abertura:
03/01/2025
Data encerramento:
07/01/2025
Valor total:
R$ 84.000,00
Objeto:
Locação de um imóvel, situado à Rua Cicero Varela, 262, centro, Municipio de João Câmara/RN, CEP.: 59.550-000, objeto para abrigar as instalações do Anexo I – Escola de Contas do Legislativo Municipal, de janeiro a dezembro do corrente ano.
Justificativa:
A contratação descrita no objeto logo acima, se justifica em virtude da Sede Oficial da Câmara Municipal não dispor de espaço suficiente para acomodar as instalações da Escola de Contas, onde a referida locação já vem sendo feita no prédio situado e descrito no objeto a vários anos, portanto, para que os serviços não sofram nenhuma interrupção e não traga um prejuízo administrativo para Edilidade, se faz necessário a continuidade da locação em tela.
Com base no que prescreve o art. 74, § 5º, inciso III da Lei 14.133/2021, certificamos da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto hora contratado.
Por fim, conforme descrito logo acima, a locação do referido prédio se justifica em virtude da sua singularidade do imóvel a ser contrato pela Administração e que evidencia uma vantagem para órgão, haja vista ser no centro da cidade, de fácil acesso e de um local apropriado para o desenvolvimento das atividades.