Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
070100001/07012026
Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL JC
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 15.988,00
Objeto:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação do ponto de atendimento para Identificação Civil no âmbito da Câmara Municipal de João Câmara/RN, visando a captura de fotografia, biometria (impressões digitais roladas) e assinatura eletrônica, para posterior emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) à população do Município de forma gratuita, conforme relação em planilha e em estrita observância à lista de equipamentos compatíveis e homologados indicada pelo ITEP/RN e pelo sistema utilizado (Viasoft/Certfy ID).
Justificativa:
A presente aquisição se justifica pela necessidade de a Câmara Municipal de João Câmara/RN viabilizar e manter a prestação do serviço de identificação civil, assegurando à população do Município o acesso gratuito à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), com atendimento padronizado, seguro e contínuo.
Conforme orientação técnica do ITEP/RN, os dispositivos destinados à emissão da CIN devem ser previamente homologados pela empresa responsável pelo sistema de identificação civil (Viasoft/Certfy ID), sendo indispensável que o processo de compra observe rigorosamente a lista de equipamentos compatíveis.
Ressalta-se que a aquisição ou utilização de equipamentos fora do rol homologado não atende ao objetivo pretendido, pois pode gerar incompatibilidade com o sistema, ocasionando falhas críticas na captura de dados biométricos, com risco de comprometimento da precisão e segurança do processo, além de atrasar ou inviabilizar a emissão dos documentos.
Assim, a aquisição dos itens constantes na relação técnica (câmera, sensor biométrico para captura rolada, pad de assinatura, fundo fotográfico e demais acessórios necessários à correta captura) é medida essencial para garantir a qualidade, a confiabilidade e a continuidade do atendimento à população, mitigando riscos operacionais e assegurando a efetividade do serviço público de identificação civil no Município.