Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
240100001/29122025
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Objeto:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro veicular total com assistência 24 horas em todo território nacional, sem limite de quilometragem, dos veículos oficiais Motocicleta NXR 160 Bros ESDD (CBS), na cor azul, marca Honda, ano fabricação 2021, chassi 9C2KD0810MR103123 e Triton Sport HPE, na cor branca, marca MMC, ano fabricação 2021, chassi 93XHYKL1TNCM49072 de propriedade da Câmara Municipal de Touros, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza.
Justificativa:
A contratação do objeto acima já identificado, se faz necessária, tendo em vista que os veículos estarão em constante deslocamento para realização das atividades administrativas desta EDILIDADE e desprotegidos de eventuais danos. Ademais, como tais bens circulam por todo o Município, sejam em atividades pontuais, sejam em atividades corriqueiras, sempre em obediência aos ditames constitucionais da eficiência e moralidade, estando, desta forma, sujeitos à ocorrências de sinistros das mais diversas espécies, não somente de caráter patrimonial, mas, também, ocorrências que podem originar indenizações por danos pessoais e materiais aos passageiros e terceiros. Deste modo, busca-se resguardar o patrimônio público de eventuais danos, tendo em vista, que os veículos estarão sob riscos constantes, bem como evitar ocorrências que possam causar a responsabilização da Câmara Municipal de Touros nos âmbitos civil e administrativo.