Objeto:
Valor a ser repassado decorrente de decisão judicial em favor de Tatiane Cristina Araújo de Azevedo, retido do subsídio do Vereador Rodrigo Marques Lucas de Araújo, onde a estimativa será feita para o mês de janeiro a dezembro de 2023.
Justificativa:
A decisão judicial já descrita no objeto acima, é referente ao processo judicial de nº 0806491-49.2021.8.20.5004, do 3º Juizado Especial Cível central da Comarca de Natal.
A Câmara Municipal foi notificada da referida ação, através do Ofício nº 119/2021-3º JEC, que determinou que seja efetuado a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens recebidas pelo vereador Rodrigo Marques Lucas de Araújo, que deverá ser transferido através de depósito judicial (Agência 3795-8, Conta Judicial:4300110549423), cujos comprovantes deverão ser juntados mensamente aos autos do processo supramencionado.
O valor a ser descontado mensamente será R$ 785,55 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.426,60 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) a ser retido e repassado no exercício de 2022 no período de janeiro a dezembro de 2023.