Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 12.000,00
Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.
Justificativa:
A contratação do objeto ora solicitado justifica-se em face da necessidade de atendimento a legislação vigente aplicável relativo à transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, notadamente a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009) e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) assegurando, assim, o direito de acesso à informação aos cidadãos e demais interessados.
Considerando a necessidade de atendimento aos comandos legais supramencionados, solicitamos que seja autorizada a instauração de processo administrativo, através do permissivo legal, destinado contratação de empresa do ramo de atividade pertinente para execução dos serviços de desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, tornando a efetivação da contratação em questão imprescindível ao pleno desenvolvimento das atividades da edilidade.