Objeto:
Pagamento de contribuição decorrente da filiação a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.
Justificativa:
A contratação em questão se faz necessário em face da Câmara Municipal de Poço Branco/RN ser filiada a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, entidade cuja missão institucional é a articulação, mobilização, coordenação de ações e projetos a serem implementados e executados conjuntamente, assim como a representação e defesa dos interesses das câmaras municipais no âmbito municipal, estadual e federal objetivando, assim, que tenhamos um Poder Legislativo cada vez mais atuante e forte.
Diante da justificativa apresentada e considerando a previsão legal estabelecida no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 que estabelece que "é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição" e considerando que a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47 é a única entidade de representação das Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte deve ser efetuada a contratação com fundamento na norma citada.
A filiação a FECAM/RN implica no pagamento de contribuição mensal no valor de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), perfazendo o valor global de R$ 8.976,00 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais) para o exercício financeiro de 2023, consoante valor aprovado em assembleia e comunicado pela FECAM por meio do Ofício nº 040/2022-FECAM/RN, de 01/04/2022.