Objeto:
Pagamento de 02 (duas) inscrições de vereadores para o Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais – UVB 59 Anos, promovido pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, a realizar-se no período de 07 a 10 de novembro de 2023, na cidade de Brasília/DF.
Justificativa:
No período de 07 a 10 de novembro de 2023, na cidade de Brasília/DF, será realizado o CONGRESSO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – UVB 59 ANOS, promovido pela UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, evento de abrangência nacional e de grande importância voltado para integrantes do Poder Legislativo.
Considerando a necessidade de participação do Presidente e Tesoureira da Câmara Municipal revela-se necessário o pagamento de 02 (onze) inscrições ao valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em favor da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ 18.336.780/0001-00, cujo pagamento será efetivado por transferência bancária/boleto bancário, uma das modalidades de pagamento possíveis.
Impende destacar que esse é um importante evento voltado para gestores e que a participação de membros do Poder Legislativo de Poço Branco revela-se imprescindível, uma vez em virtude dos conteúdos ministrados serem de grande relevância para o aprimoramento do conhecimento que são de grande relevância para a atividade parlamentar e administrativa, consoante programação do evento juntado ao processo.
Diante da justificativa apresentada e considerando a previsão legal estabelecida no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 que estabelece que “é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição” e considerando que a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ 18.336.780/0001-00 é entidade promotora do evento supramencionado solicitamos a efetivação com fundamento na norma citada.