Objeto:
Pagamento de 03 (três) inscrições para o 8º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, promovido pelo Centro de Estudos Integrados, a realizar-se no período de 14 a 18 de dezembro de 2023, na cidade de João Pessoa/PB.
Justificativa:
No período de 14 a 18 de dezembro de 2023, na cidade de João Pessoa/PB, será realizado o 8º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, promovido pela empresa CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, evento de abrangência nacional e de grande importância voltado para integrantes do Poder Legislativo.
Considerando a necessidade de participação do Presidente e servidores da Câmara Municipal revela-se necessário o pagamento de 03 (três) inscrições ao valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em favor da empresa CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ 51.907.835/0001-60, cujo pagamento será efetivado por transferência bancária/boleto bancário, uma das modalidades de pagamento possíveis.
Impende destacar que esse é um importante evento voltado para gestores e que a participação de membros do Poder Legislativo de Poço Branco revela-se imprescindível, uma vez em virtude dos conteúdos ministrados serem de grande relevância para o aprimoramento do conhecimento que são de grande relevância para a atividade parlamentar e administrativa, consoante programação do evento juntado ao processo.
Diante da justificativa apresentada e considerando a previsão legal estabelecida no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 que estabelece que “é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição” e considerando que a CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ 51.907.835/0001-60 é entidade promotora do evento supramencionado solicitamos a efetivação com fundamento na norma citada.