Objeto:Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do Direito Público e Direito Municipal, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório) em auxílio à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, destinado a subsidiar o Poder Legislativo nas eventuais demandas judiciais e nos trabalhos de edição de leis, análise de projetos de leis, regulamentos internos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e Comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, edição de Decretos Legislativos e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária e extraordinária da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.