Objeto:Devolução a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN do saldo do duodécimo relativo ao exercício financeiro de 2023.
Justificativa:em 29/12/2023, último dia útil do ano a contabilidade apurou o saldo do duodécimo não utilizado no exercício financeiro de 2023. Considerando que a Câmara Municipal de Poço Branco tem como única finte de receita o Duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal e que considerando não ser possível a utilização do saldo financeiro de 2023 para custear despesas cujo fato gerador pertença ao exercício de 2024 implica na necessidade de realizar a devolução do valor de R$ 26.544,75 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro mil reais e setenta e cinco centavos)