Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO I da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
020100001/02012025
Órgão:
PODER LEGISLATIVO - CMPB
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 22.032,00
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cessão de direito de uso de Sistema Integrado de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública e Portal da Transparência, incluindo implantação, customização e treinamento para uso dos sistemas na Câmara Municipal de Poço Branco/RN, em atendimento das disposições contidas no Art. 48, § 6º e Art. 48, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Justificativa:
A contratação do objeto ora solicitado justifica-se objetivando o pleno atendimento das necessidades do Poder Legislativo, notadamente a locação de Sistema de Contabilidade Pública Integrado incluindo Portal da Transparência para a contabilização das despesas da Câmara Municipal, bem como a geração de relatórios contábeis exigidos pela legislação vigente como o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, balancetes de receita e despesa e todos os documentos necessários a composição dos processos de receitas e despesas e a respectiva elaboração e envio da prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, como também a geração de informações sintéticas e consolidadas para a publicidade dos gastos da edilidade no portal da transparência.
Todos os órgãos da administração pública, por imposição legal e também pelo próprio avanço tecnológico necessitam de software para o processamento de informações e geração dos documentos indispensáveis ao registro contábil de receitas e despesas visando o cumprimento das normas legais e infralegais vigentes, assim como as Resoluções e demais atos normativos exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN solicitamos que seja autorizada a instauração de processo administrativo, através do permissivo legal, destinado contratação de empresa do ramo de atividade pertinente para prestação de locação de software de contabilidade pública.
Ressaltamos, ainda, que a empresa contratada ficará deverá além da disponibilização do software dar todo o apoio técnico necessário, compreendendo a manutenção preventiva, manutenção que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, atualização técnica e suporte técnico do sistema.