Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO I da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
220100001/22012025
Órgão:
PODER LEGISLATIVO - CMPB
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 55.000,00
Objeto:
Contratação de pessoa física ou jurídica, profissional da advocacia, para prestar serviços jurídicos especializados à Câmara Municipal de Poço Branco/RN.
Justificativa:
Trata-se a presente de justificativa para a contratação de profissional do Direito,
pessoa física ou jurídica, para prestar serviços jurídicos especializados de Advogado a
favor da Camara Municipal de Poço Branco/RN, por inexigibilidade de licitação, tendo
em vista a notória especialização necessária. Dentre os serviços técnicos especializados passíveis de licitação, consoante
disposição do art. 74, III da Lei 14.133/21, constam expressamente a realização de
assessorias ou consultorias técnicas, bem como o patrocínio ou defesa de causas judiciais
ou administrativas. Com base nos dispositivos da Lei 14.133/21, evidencia-se que a hipótese de
contratação se configura como inexigibilidade de licitação, assim que os requisitos de
notória especialização do contratado dos serviços a serem prestados, bem como da
incapacidade de absorção dos serviços pelo corpo técnico do órgão forem evidenciados.