Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
130100007/23012025
Órgão:
PODER LEGISLATIVO - CMPB
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 15.400,00
Objeto:
Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação, treinamento, suporte e serviços mensais de manutenção e hospedagem de solução web integrada (website) e demais características e especificações técnicas, bem como os serviços de SEO Marketing do novo site, integração com as redes sociais e o Portal da Transparência.
Justificativa:
A contratação do objeto ora solicitado justifica-se em face da necessidade de atendimento a legislação vigente aplicável relativo à transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, notadamente a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009) e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) assegurando, assim, o direito de acesso à informação aos cidadãos e demais interessados.
Considerando a necessidade de atendimento aos comandos legais supramencionados, solicitamos que seja autorizada a instauração de processo administrativo, através do permissivo legal, destinado contratação de empresa do ramo de atividade pertinente para execução dos serviços de desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, tornando a efetivação da contratação em questão imprescindível ao pleno desenvolvimento das atividades da edilidade.