Objeto:Devolução a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN do saldo da conta aplicação relativo ao exercício financeiro de 2025, de Janeiro a Outbro de 2025.
Justificativa:Em 28/11/2025, a contabilidade apurou o saldo financeiro referente aos rendimentos da conta aplicação da Câmara Municipal de Poço Branco, acumulados no período de janeiro a outubro de 2025. Considerando que a Câmara Municipal tem como única fonte de receita o duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal e que não é permitida a utilização desses rendimentos para custear despesas cujo fato gerador pertença a exercícios posteriores, torna-se necessária a devolução à Prefeitura Municipal do valor de R$ 25.941,23 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), correspondente aos rendimentos financeiros do exercício de 2025.