Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO I da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
150900013/15092025
Órgão:
PODER LEGISLATIVO - CMPB
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 58.000,00
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público e Direito Municipal, visando à elaboração e atualização da Lei Orgânica do Município, à elaboração e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, bem como à proposição de reforma administrativa da Casa Legislativa, incluindo diagnóstico, redação técnica de minutas, participação em reuniões e apoio jurídico-legislativo durante todo o processo de discussão e aprovação.
Justificativa:
A presente contratação se justifica pela necessidade de atualização e modernização dos principais instrumentos normativos que regem a organização político-administrativa do Município e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A Lei Orgânica e o Regimento Interno encontram-se defasados em relação às recentes alterações constitucionais, legais e jurisprudenciais, exigindo revisão técnica especializada para garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e alinhamento às boas práticas da gestão pública.
Além disso, a proposição de uma reforma administrativa da Câmara Municipal de Poço Branco/RN é fundamental para promover maior racionalidade organizacional, adequação às demandas contemporâneas da sociedade e fortalecimento institucional do Legislativo Municipal. O apoio de consultoria jurídica especializada assegurará que o processo seja conduzido com rigor técnico, clareza normativa e transparência, proporcionando melhores condições de trabalho para os parlamentares, servidores e, principalmente, benefícios para a população, que é a destinatária final de uma legislação mais atual e eficaz.