Objeto:Devolução a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN do saldo do duodécimo relativo ao exercício financeiro de 2025.
Justificativa:Em 30/12/2024, último dia útil do ano a contabilidade apurou o saldo financeiro do duodécimo não utilizado no exercício financeiro de 2024. Considerando que a Câmara Municipal de Poço Branco tem como única fonte de receita o Duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal e que considerando não ser possível a utilização do saldo financeiro de 2025 para custear despesas cujo fato gerador pertença ao exercício de 2026 implica na necessidade de realizar a devolução do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a prefeitura municipal.