Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO III da Lei 14.133/2021 c
Nº Certame:
290100001/29012024
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 71.500,00
Objeto:
Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica ao setor de licitações e contratos, assim como, suporte assistencial ao contencioso judicial específico para a Câmara Municipal de Touros/RN.
Justificativa:
A contratação de consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Touros/RN, objetiva obter a prestação de serviços pertinentes ao ramo da Advocacia Pública em Licitações e Contratos objetivando criar procedimentos operacionais padrão, promoção da correção das falhas eventualmente identificadas, exarar relatório de suporte para a compliance, prestar assistência ao contencioso concernente à licitações e contratos, promoção do aperfeiçoamento do sistema atual, bem como se faz necessário o assessoramento técnico para auxiliar a Gestão Pública da Câmara tornando-a mais eficaz e eficiente no alcance administrativo na elaboração de minutas de editais - atualização de procedimentos com a jurisprudência e novas normas editadas, implantação de novos procedimentos e modalidades ainda não utilizadas pela Câmara, estruturação do sistema de compras da Câmara desde a seleção pública de fornecedores até a fiscalização de contratos, consultoria em julgamentos de recursos interpostos perante os certames licitatórios, bem como de outras atividades executadas pelo setor, as quais necessitam de parecer, acompanhamento especializado e aval jurídico para garantir a máxima segurança e eficiência do serviço prestado, oferta de soluções à demandas e requerimentos administrativos, soluções de conflitos ocorridos nos processos administrativos. Sendo assim, seguindo esses procedimentos no âmbito administrativo e judicial, poderá a Câmara alcançar a eficiência necessária em seu sistema de seleção, contratação de fornecedores, para tanto, necessitamos de fato de pessoas habilitadas a atuar nessa área de forma independente do quadro administrativo.