Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO I da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
070300001/07032024
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Objeto:
Pagamento de despesas referente ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, do exercício de 2024, em favor da Prefeitura Municipal de Touros/RN, decorrente do Processo Nº 020200001/2021, referente ao prédio onde funciona o ANEXO – GARAGEM E DEPOSITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, localizado na Rua Cel. Antônio Antunes, n° 41, Centro, Touros/RN, CEP 59584-000.
Justificativa:
A prestação de serviço já descrito no objeto logo acima, se justifica pela necessidade de cumprimento do item 4.1.1 do contrato de locação do prédio onde funciona o ANEXO – GARAGEM E DEPOSITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.