Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
130300001/13032024
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 22.750,00
Objeto:
Contratação de empresa especializada para locação de Tablets para o Legislativo Municipal de Touros/RN, com prestação de serviços de manutenção on-site, suporte técnico e de substituição do equipamento e peças quando necessário, conforme informações contidas neste termo.
Justificativa:
Esta contratação visa atender à demanda da principal atividade desta Câmara Municipal, qual seja a atividade legislativa, uma vez que a Solução Tecnológica é fundamental para apoiar os trabalhos dos Senhores Vereadores no plenário. Por tais razões, a nova solução será contratada como serviço continuado através de locação de tablets, com pagamento mensal, compreendendo nesse serviço a disponibilização de todos os recursos necessários – hardware, software e serviços associados – que deverão continuar em funcionamento satisfatório durante toda a vigência do contrato. Caberá à CONTRATADA a proposição dos recursos de hardware que serão utilizados e ao CONTRATANTE a autorização para utilizá-los, podendo servir-se do hardware existente, disponibilizar seus próprios recursos ou fazer uso combinado de ambas as alternativas. No caso de a empresa utilizar recursos próprios, esses recursos deverão ficar em comodato, sendo devolvidos no final do contrato ou quando a sua utilização deixar de ser necessária. No caso de utilizar recursos existentes, os mesmos permanecerão de propriedade da CONTRATANTE, devendo ser restituídos no final do contrato ou quando a sua utilização deixar de ser necessária. Será responsabilidade da CONTRATADA restaurar à sua funcionalidade os recursos de hardware e software que apresentarem defeitos, bem como substituir, às suas próprias expensas, aqueles cujos defeitos não puderem ser resolvidos de imediato. Recursos disponibilizados temporariamente pela CONTRATADA poderão ser retirados após resolução dos defeitos ocorridos. Não ocorrendo a resolução dos defeitos ou optando a CONTRATADA por utilizar seus próprios recursos, eles ficaram definitivamente em comodato até a finalização do contrato.