Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO IV da Lei 14.133/2021 a
Nº Certame:
190700001/22072024
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Objeto:
Contratação de serviço de manutenção do veículo da marca Mitsubishi, modelo Triton Sport, placa RGH7H40/RN, da Câmara Municipal de Touros/RN, visando a manutenção do período de garantia técnica do veículo, incluindo a substituição de peças nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Justificativa:
A presente despesa, justifica-se, diante da empresa BUDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ: 36.714.002/0001-90, ser a concessionária responsável pela manutenção do veículo em tela enquanto estiver no período de garantia, fazendo-se, portanto, necessário a manutenção do prazo de garantia concedido pela concessionária estipulada no manual do veículo adquirido. Logo, temos como preenchido os requisitos previstos no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.