Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 60.000,00
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, DESTINADO A SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NAS DEMANDAS JUDICIAIS E NOS TRABALHOS DE EDIÇÃO DE LEIS, ANÁLISE DE PROJETOS DE LEIS, REGULAMENTOS INTERNOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AOS PARLAMENTARES E COMISSÕES, ABERTURA, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTORES, DE ÉTICA E DECORO, CASSAÇÃO DE MANDATO, EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DEMAIS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRELATAS À ATIVIDADE ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO PROCESSO N º 002-2023
Justificativa:
A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA SUPRACITADOS SE FAZ NECESSÁRIO DIANTE DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS EVENTUAIS E FUTUROS, TAIS COMO: RESOLUÇÕES, NORMAS, PROJETOS E LEIS QUE NECESSITEM DE QUALICAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA.