Objeto:Recolhimento do IMPOSTO DE RENDA NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHADOR-IRRF do 13º Salário dos Servidores desta Casa Legislativa.
Justificativa:O Recolhimento do IRRF do 13º Salário dos Servidores desta Casa Legislativa, se faz necessário devido as retenções em FOLHA DE PAGAMENTO do imposto em questão nos pagamentos de seus vencimentos.