Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 74, INCISO I da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
100100012/10012025
Órgão:
Objeto:
Contratação de empresa responsável pela divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal em meios de comunicação adequados, com prazos, qualidade, e relatórios periódicos, conforme as necessidades institucionais
Justificativa:
A Câmara Municipal desempenha um papel fundamental na gestão pública, sendo responsável pela criação e aprovação de leis, além de assegurar a transparência e o acesso à informação para a sociedade. Neste contexto, a publicação dos atos oficiais da câmara, como decretos, leis, resoluções, pareceres, projetos de lei e outras deliberações, é uma obrigação legal que visa garantir a ampla divulgação dos atos administrativos e legislativos, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).