Amparo legal:ARTIGO 74, INCISO III da Lei 14.133/2021 c
Nº Certame:150100003/10012025
Órgão:CAMARA JARDIM DE ANGICOS
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 71.500,00
Objeto:PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, A SER PRESTADO DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA. (...)
Justificativa:A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA SUPRACITADOS SE FAZ NECESSÁRIO DIANTE DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS EVENTUAIS E FUTUROS, TAIS COMO: RESOLUÇÕES, NORMAS, PROJETOS E LEIS QUE NECESSITEM DE QUALICAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA.