Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
170100003/17012025
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 11.000,00
Objeto:
Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação, treinamento, suporte e serviços mensais de manutenção e hospedagem de solução web integrada (website) e demais características e especificações técnicas, bem como os serviços de SEO Marketing do novo site, integração com as redes sociais e o Portal da Transparência.
Justificativa:
A contratação do objeto em questão se torna imprescindível tendo em vista que em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação ou LAI que regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal Brasileira para todos os poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e para todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).
Portanto a implementação da referida Lei, concomitante com a Lei 131, de 27 de maio de 2009, conhecida com a Lei da Transparência, é que a Edilidade deve tomar como pilares de estratégia de transparência para o Governo Legislativo Municipal ocupar um papel de destaque junto aos munícipes. Por isso está sendo criada uma estratégia ampla, com ações de conscientização da sociedade, treinamento de servidores, criação de estrutura e monitoramento da implementação da lei em toda a Câmara.