Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
200800001/20082025
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ
Objeto:
Contratação de empresa especializada para serviço de emissão de certificados digitais no padrão ICP-Brasil e fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo cartão , de pessoa física (Certificado A3 e-CPF em cartão), com validade de 02(dois) anos e pessoa jurídica (Certificado A3 e-CNPJ em cartão), com validade de 02(dois) anos, à Câmara Municipal de Jandaira – RN, com a finalidade de reconhecer a assinatura de forma digital da instituição.
Justificativa:
O PRESENTE OBJETIVO SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DO ACESSO ELETRÔNICO QUE O ATUAL ORDENADOR DE DESPESA DESTA EDILIDADE, DEVE TER AOS DADOS E ARQUIVOS JUNTO A DIVERSOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES, COMO: RECEITA FEDERAL, TCE/RN, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONECTIVIDADE SOCIAL ICP E ETC.; PORTANTO, É INDISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO OBJETO.