Modalidade:
PREGAO - ELETRONICO
Amparo legal:
Nº Certame:
090300001/09032026
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 100.000,00
Objeto:
Prorrogação do prazo do processo licitatório nº 170200001, Pregão 01/2025, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10), para atender às necessidades de abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Touros/RN.
Justificativa:
A prorrogação do prazo do processo licitatório mostra-se necessária para possibilitar a continuidade regular da tramitação do procedimento administrativo, garantindo que todas as etapas sejam devidamente analisadas e executadas com a cautela necessária, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da economicidade que regem a Administração Pública. Destaca-se, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação de prazos nos procedimentos administrativos e contratuais, desde que devidamente justificada e motivada pela Administração, com vistas a assegurar a adequada condução do processo e a obtenção da proposta mais vantajosa para o interesse público. Dessa forma, a prorrogação do prazo do processo licitatório visa garantir maior segurança jurídica ao certame, permitindo a adequada conclusão das etapas necessárias à contratação, sem prejuízo à Administração Pública e ao regular funcionamento da Câmara Municipal de Touros/RN.