Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 25.920,00
Objeto:
Continuação referente ao termo de Parceria visando a cooperação entre os poderes públicos do Município de Touros/RN, e tem como objetivo atender ao disposto no Decreto Federal n" 10.54012020, de 05 de novembro de 2020, que regulamentou o art. 48-A da Lei da Responsabilidade Fiscat, bem como as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte atinentes à matéria.
Justificativa:
A continuação já descrita logo acima, se faz necessária devido o Decreto Federal n' 10.5402020 que determinou a adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle/siafic, entre os poderes municipais, visando maior transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, observando o padrão mínimo de qualidade nele estabelecido, em consonância com o disposto no Art. 48-A da Lei Complementar n' 101 , de 4 de maio de 2000. Com essa unificação, deverá ser observado o registro das receitas e despesas relacionadas com a administração orçamentária, financeira e patrimonial dos poderes públicos municipais, controlando e permitindo a evidenciação dos seus resultados, de forma clara, objetiva e célere.