Modalidade:
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Amparo legal:
ARTIGO 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Nº Certame:
261200013/26122024
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL - CMT
Data abertura:
Sem registro
Data encerramento:
Sem registro
Valor total:
R$ 30.000,00
Objeto:
Prestação de serviço na operacionalização e manutenção do sistema padronizado de elaboração processual, com a digitação e acompanhamento de TODOS os processos de despesa desta Casa Legislativa, estando dentro do pacote dos serviços executados o software que irá padronizar os processos da Edilidade, bem como assessorar no envio dos processos via Portal do Gestor do TCE/RN.
Justificativa:
A contratação do objeto acima já identificado, se justifica em virtude da implantação por parte da Câmara Municipal, de um sistema operacional de modelo padronizado dos processos administrativos na Casa Legislativa, no intuito de otimizar e da maior eficiência operacional da máquina pública, bem como da padronização processual e valorização do serviço público, gerando assim condições de que informações sobre a vida funcional dos serviços sejam tratadas, processadas e consultadas de maneiras mais rápida e assertiva, suportando operações que impliquem em sua vida funcional mais eficiente e eficaz para o Poder Público. Portanto, a Empresa contratada deverá dispor, além de profissional habilitado para exercer as funções inerente a contratação, como também deverá ser disponibilizado para a Edilidade, sistema operacional que realize TODAS as rotinas administrativas processuais, exigidas pelo TCE/RN e informações junto ao Portal do Gestor.